Não se trata de uma anistia ampla e incondicional. Apenas os recursos de natureza lícita podem ser beneficiados. É uma conveniência antes de o fisco brasileiro começar a se valer dos acordos internacionais firmados para investigar as operações e patrimônios não declarados.
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O Novo Código de Processo Civil de 2015 (NCPC), ao tratar sobre o tema, trouxe inovações que voltaram a ampliar a responsabilidade do comprador na adoção de cautelas para aquisição de bens, sujeitos ou não a registro público. Entenda como se resguardar lendo este artigo.
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A leitura atenta do que foi decidido pelo STF deixa claro que o sigilo bancário permanece como regra. É importante que os contribuintes tenham em mente que o sigilo está mantido, apesar de mitigado. Em outras palavras, não é permitido ao fisco o livre e irrestrito acesso às informações financeiras.
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Como exemplo, uma empresa enquadrada como grau de risco grave, com a alíquota padrão do GILL-RAT de 3%, poderá ter essa alíquota reduzida para 1,5% (metade), caso seu FAP seja de 0,5000 (cinco décimos), ou aumentada para 6% (dobro), caso seu FAP seja de 2,0000 (dois inteiros).
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Como é sabido, todo planejamento tributário concentra-se na redução ou eliminação da incidência de tributos, ou na postergação de seu pagamento, ou em ambos, desde que observados os ditames legais.
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O arrolamento de bens e direitos é uma medida executada pela Receita Federal como forma de monitorar o patrimônio de contribuintes devedores, a fim de tornar viável eventual futura execução do crédito tributário devido à Fazenda Nacional.
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O STF irá analisar a possibilidade de perdão de dívidas tributárias surgidas em decorrência de benefícios fiscais implementados no contexto de guerra fiscal e que foram declarados inconstitucionais pela Corte. A matéria é tema do RE 851421, que teve repercussão geral reconhecida.
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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