Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas tem pontos falhos, que poderão gerar distorções em sua aplicação e piorar ainda mais o conturbado ambiente empresariam e a própria concorrência entre os transportadores de cargas.
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Em repercussão geral, STF aprovou a tese de que “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.
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A PGFN publicou a Portaria nº 948/2017, que instituiu o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR.
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Pelo desconhecimento do resultado da perícia, as empresas acabam não impugnando o reconhecimento da modalidade acidentária dos benefícios concedidos, o que incorre na obrigatoriedade de recolhimento de FGTS, estabilidade de 1 ano a partir do retorno e estatística negativa para o cálculo do FAP.
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Foi publicada a LC nº 160/2017, que possibilita aos Estados que regularizem benefícios fiscais concedidos sem autorização do CONFAZ. Será necessária a aprovação de um novo convênio sobre a matéria, até 04/02/2018.
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Conheça as principais alterações na legislação trabalhista, que entrarão em vigor a partir de novembro do corrente ano de 2017.
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A prática de concessão de benefícios fiscais para a atração de empresas e investimentos é o que se convencionou chamar de guerra fiscal. Num país com tamanha extensão e diversidades culturais, sociais e econômicas torna-se praticamente impossível a unanimidade em matéria tão sensível.
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Por maioria, o Plenário entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública para promover a cobrança extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação de créditos tributários é constitucional e legítima.
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O Ministro Edson Fachin, do STF, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que tratam da possibilidade de concessão de crédito de ICMS nos casos em que a operação tributada é proveniente de estado que concede, unilateralmente, benefício fiscal.
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Leia esta notícia e conheça novas possibilidades de revisar os tributos federais incidentes sobre direitos e obrigações em dólar.
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