Proteção de Dados
A Eberhardt, Carrascoza, Bossi, Silva, Matteussi & Costa Beber Advogados (“Escritório”), em atendimento aos preceitos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei n. 13.709/2018), em especial o princípio da transparência, informa e declara que:
- não coleta dados ou informações pessoais através de seu website, e conforme os termos de uso e política de privacidade divulgados não faz uso de cookies, coletando apenas conteúdos genéricos de navegação, para fins de proteção contra ataques ilícitos e/ou estatísticos;
- no desenvolvimento de suas atividades e na prestação de seus serviços, pode vir a receber dados e informações pessoais enviados de forma espontânea e/ou obtidos de forma consentida por ou de seus colaboradores, clientes, fornecedores, prestadores de serviços, parceiros comerciais e candidatos a vagas de trabalho ou outras partes com as quais estas mantenham relação, como titulares ou controladoras dos dados;
- via de regra, os dados obtidos referem-se a documentos de identificação, habilitação profissional, dados de cônjuge, filiação, endereço e côngeneres. Também via de regra não são coletados ou solicitados dados sensíveis, salvo em caráter de exceção e quando estritamente necessários e adequados para o cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais, no interesse do titular;
- os dados recebidos poderão ser compartilhados com os órgãos públicos competentes, tais como Poder Judiciário, Junta Comercial, Receita Federal, e demais órgãos federais, estatuais e municipais ou entidades ou empresas privadas com as quais seu titular venha a se relacionar: a) quando necessário, dentro dos limites consentidos; b) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; c) quando necessário, para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular; d) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; f) para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; g) para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias; h) nos demais casos de legítimo interesse do Escritório, legalmente admitidos, tais como apoio e promoção de suas atividades;
- via de regra, o envio dos dados e informações é feito de forma digital, e o seu armazenamento é realizado em servidor interno, também de forma digital, com acesso restrito apenas aos colaboradores, com controles de acesso, através de mapeamento lógico de rede, disponibilizado para os grupos de usuários do Escritório, com permissões definidas de acordo com suas funções;
- a orientação é de que o envio dos dados se faça sempre através dos e-mails corporativos, com o domínio @ecadvogados.com.br. O Escritório não se responsabiliza pelas informações encaminhadas diretamente aos colaboradores, em aplicativos de mensagens de dispositivos móveis de uso particular destes, uma vez que em respeito à intimidade e vida privada não exerce qualquer tipo de controle sobre estes dispositivos de uso particular;
- o recebimento de dados mediante documentação física é feito sempre em caráter de exceção, e a política do Escritório é a de digitalizar esses documentos e, conforme o tipo, descartá-los ou devolvê-los aos seus titulares, salvo em se tratando de procurações e contratos firmados com o próprio Escritório, ou vias originais de documentos destinados à utilização ou defesa em processos, procedimentos ou operações legais sob os cuidados do Escritório, hipótese na qual os mesmos poderão também ser arquivados fisicamente;
- especificamente para fins de acesso físico às suas dependências, o Escritório coleta imagens por câmeras de segurança, as quais ficam gravadas por um período de até 11 (onze) dias, ao final do qual são automaticamente descartadas. Em relação aos seus colaboradores, também são coletados dados biométricos para fins de permissão de acesso a algumas áreas. A captação das imagens e dos dados biométricos é realizada para fins de segurança pessoal e patrimonial dos usuários do Escritório e de seus bens. As imagens são compartilhadas e acessadas também pela empresa de vigilância contratada para esta finalidade, e em caso de incidentes poderão ser gravadas em arquivos de mídia e encaminhadas às autoridades policiais competentes, ou usadas como prova em inquéritos ou processos judiciais;
- não comercializa e tampouco vende os dados pessoais obtidos, e adota todas as medidas e precauções razoáveis para protegê-los contra acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; ressaltando que os dados são armazenados em servidores próprios e reservados, protegidos por sistemas de firewall e antivírus, contando ainda com sistemas de backup local e em nuvem, proporcionando a segurança das informações coletadas;
- ao titular dos dados pessoais é garantido, mediante contato com o encarregado, o exercício de seus direitos legais, a saber: a) confirmação da existência de tratamento; b) acesso aos dados; c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial; e) informação das entidades públicas e privadas com as quais foi realizado o uso compartilhado de dados; f) revogação de consentimento, nas hipóteses em que os dados foram obtidos dessa forma; g) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; ressalvando-se sempre as hipóteses em que a conservação dos dados é legalmente permitida, quando aplicável;
- O Escritório se resguarda, durante toda a vigência do relacionamento jurídico com o titular dos dados pessoais e após o seu eventual término durante o prazo prescricional aplicável, do direito de conservar os dados necessários ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e para as demais hipóteses admitidas pela Lei Geral de Proteção de Dados;
Disposições Finais:
Respeitados todos os limites e responsabilidades previstas na LGPD, a Eberhardt, Carrascoza, Bossi, Silva, Matteussi & Costa Beber Advogados se reserva o direito de alterar sua política de coleta e tratamento de dados a qualquer momento, hipótese na qual dará publicidade a esta alteração nos termos da legislação vigente.
Quaisquer dúvidas ou informações referentes à esta política de proteção de dados poderá ser realizada a qualquer momento, mediante o contato com o encarregado, através do e-mail controladoria@ecadvogados.com.br.
Principais conceitos e definições:
Dados Pessoais: qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável (indivíduo) em qualquer formato, incluindo, entre outros, eletrônico, papel e verbal;
Dados Pessoais sensíveis: são referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Tratamento de Dados Pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, seja ou não por meios automatizados, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Titulares: pessoas naturais a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;