Foi publicada a LC nº 160/2017, que possibilita aos Estados que regularizem benefícios fiscais concedidos sem autorização do CONFAZ. Será necessária a aprovação de um novo convênio sobre a matéria, até 04/02/2018.
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“A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário 565160.
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Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, o Plenário STF decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
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É inconstitucional a contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual do STF na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459), com repercussão geral reconhecida.
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A prática de concessão de benefícios fiscais para a atração de empresas e investimentos é o que se convencionou chamar de guerra fiscal. Num país com tamanha extensão e diversidades culturais, sociais e econômicas torna-se praticamente impossível a unanimidade em matéria tão sensível.
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O Ministro Edson Fachin, do STF, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que tratam da possibilidade de concessão de crédito de ICMS nos casos em que a operação tributada é proveniente de estado que concede, unilateralmente, benefício fiscal.
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O STF irá analisar a possibilidade de perdão de dívidas tributárias surgidas em decorrência de benefícios fiscais implementados no contexto de guerra fiscal e que foram declarados inconstitucionais pela Corte. A matéria é tema do RE 851421, que teve repercussão geral reconhecida.
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