Para entender mais sobre Direito

A ponderação da legislação fiscal sobre a matéria, infelizmente, escancara incoerências e distorções, expostas em regras restritivas, com limitações e condicionantes sinuosas, que colocam os contribuintes, a todo momento, em risco de serem autuados e em nada contribuem para o incentivo à educação.
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Pelo desconhecimento do resultado da perícia, as empresas acabam não impugnando o reconhecimento da modalidade acidentária dos benefícios concedidos, o que incorre na obrigatoriedade de recolhimento de FGTS, estabilidade de 1 ano a partir do retorno e estatística negativa para o cálculo do FAP.
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