A MP nº 936/2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
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Entenda as alternativas e consequências legais, no âmbito da legislação trabalhista, da paralisação das atividades econômicas por conta do Poder Público.
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Quais são os impactos jurídicos da pandemia do Covid-19 no vencimento de obrigações de natureza contratual? É possível suspender pagamentos? Confira algumas reflexões a respeito neste artigo.
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Teletrabalho, férias individuais e coletivas, antecipação de feriados, banco de horas, suspensão do contrato de trabalho, dentre outros, estão entre os pontos da legislação trabalhista que foram flexibilizados pela MP nº 927/2020.
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