Contribuição de empregador rural pessoa física ao Funrural é constitucional
STF decidiu, com repercussão geral reconhecida, que a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) é constitucional.
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Para entender mais sobre Direito
Adicional de 1% da COFINS-Importação é revogado
Revogação surtirá efeitos a partir de 01/01/2017, mas importações realizadas até esta data continuam sujeitas a questionamento judicial.
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