Com a publicação da MP 794/2017 foi revogada a MP 774/2017 e, em consequência, reestabelecida a cobrança do adicional de 1% do COFINS-Importação. Lei esta notícia e saiba mais a respeito.
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Revogação surtirá efeitos a partir de 01/01/2017, mas importações realizadas até esta data continuam sujeitas a questionamento judicial.
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Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, o Plenário STF decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
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